O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (6) um conjunto de ações que tratam da distribuição dos royalties do petróleo. O tema retorna ao plenário após mais de uma década parado, desde 2013, quando uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu as novas regras de partilha definidas pela Lei 12.734/2012.
Em discussão está a validade da lei que altera a divisão desses recursos, reduzindo a fatia destinada a estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e ampliando a participação de estados e municípios não produtores.
Relatora das principais ações, Cármen Lúcia conduz o julgamento de cinco processos que contestam o novo modelo. O ministro Luiz Fux relata uma ação específica sobre a antecipação de receitas de royalties.
A retomada do caso ocorre em meio à tentativa de destravar um impasse histórico. A regra atual, aprovada há mais de uma década, nunca foi plenamente aplicada devido à disputa judicial. Agora, o julgamento é visto como decisivo para definir o futuro da distribuição desses recursos no país.
De um lado, estados não produtores, apoiados pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), defendem uma divisão mais equilibrada, com maior alcance nacional. De outro, estados produtores alertam para o impacto fiscal da mudança. O Rio de Janeiro, por exemplo, estima perdas de até R$ 50,7 bilhões entre 2026 e 2032 caso a nova regra seja implementada integralmente.
Para tentar viabilizar um acordo, estados e municípios apresentaram uma proposta que prevê a aplicação imediata da lei com uma transição gradual de sete anos, até 2032. Ainda assim, governadores de estados produtores afirmam que a medida pode comprometer as finanças locais e levar a cenários de insolvência.
