O Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (11/05), uma Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que define as competências destes órgãos na atuação integrada de combate à sonegação fiscal nas principais rodovias e postos de controle das divisas do Estado.
A Sefaz é responsável pelo planejamento, monitoramento e execução da fiscalização tributária. O apoio na segurança dos agentes que atuam nas Barreiras Fiscais caberá ao GSI, que anunciou a ampliação, já a partir desta segunda-feira, da presença nas rodovias do Rio para reforçar o combate à sonegação nos setores de combustíveis e cigarros.
O texto da resolução especifica que a fiscalização, a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. Reafirma ainda que todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à legislação tributária, mesmo as que possuem isenção, não incidência ou imunidade.
A Secretaria de Fazenda também será a responsável por monitorar e operar os sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados pelo Poder Público e por parceiros em rodovias e Postos de Controle Fiscal. O documento propõe ainda modernização tecnológica para integração das bases de dados, com a aplicação de recursos tecnológicos e de inteligência para coibir o exercício clandestino ou irregular de atividades tributáveis.
No âmbito da inteligência, a resolução determina que o planejamento das fiscalizações deverá ter caráter sigiloso, sendo as informações relativas a esse trabalho restritas aos agentes públicos envolvidos. Além disso, as ações fiscais planejadas pela Sefaz terão prioridade operacional sobre as operações conjuntas de segurança e controle de divisas.
Durante as abordagens em Postos de Controle Fiscal — sejam eles fixos, móveis, permanentes ou eventuais —, a autoridade fiscal poderá exigir documentos, examinar cargas e inspecionar veículos. Constatados indícios de irregularidades, a Sefaz tem o poder de reter administrativamente as mercadorias, os veículos ou a documentação fiscal pelo tempo necessário para verificar a regularidade da operação.
Havendo indícios de crimes contra a ordem tributária, a representação deverá ser encaminhada diretamente ao Ministério Público Estadual. A Sefaz também poderá celebrar acordos de cooperação com órgãos da União, de outros Estados e de Municípios.
