O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (11.jun.2025) as contas da Presidência da República relativas ao exercício de 2024. Contudo, foram feitas ressalvas, seguindo parecer do ministro relator Jhonatan de Jesus. A deliberação foi unânime entre os ministros da Corte.
O documento analisado pelo tribunal apresenta a forma como o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) administrou os recursos públicos no ano passado. O parecer prévio do TCU é uma recomendação técnica que subsidia a decisão do Congresso Nacional, responsável pela aprovação definitiva das contas presidenciais.
Foram fiscalizados R$ 16,4 trilhões no Balanço-Geral da União sob a ótica patrimonial, levando em conta os bens, direitos e obrigações do governo. Também foram analisados R$ 7 trilhões sob a perspectiva orçamentária, que abrange tanto as receitas arrecadadas quanto as despesas empenhadas ao longo de 2024.
IRREGULARIDADES
O tribunal apontou os seguintes problemas nas contas do governo:
- Renúncias de receitas sem cumprimento das exigências legais e constitucionais;
- Divergências nos dados sobre recuperação de créditos; e
- Saldos negativos em fontes de recursos utilizadas para cobrir despesas.
O TCU também encontrou distorções contábeis relevantes no Balanço-Geral da União. A auditoria revelou R$ 7,4 bilhões em erros nos ativos e um deficit de R$ 31 bilhões no patrimônio líquido. O tribunal recomendou que as unidades responsáveis corrijam as distorções e que o tema seja monitorado nas auditorias de 2025.
Além disso, o uso de recursos extraordinários no Fierce (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos) foi apontado como uma irregularidade adicional.
O Tribunal alertou que, embora tenha sido cumprida a meta fiscal de 2024, faltou margem de segurança para imprevistos, como desastres naturais ou passivos judiciais. Segundo o tribunal, mirar sempre o limite inferior da meta fiscal –e não o centro da banda– aumenta o risco de frustração do resultado e compromete a credibilidade da política fiscal.
GASTOS PREVIDENCIÁRIOS E RESTOS A PAGAR
Em seu voto, Jhonatan de Jesus destacou o peso dos gastos previdenciários: em 2024, os benefícios consumiram R$ 938 bilhões — o equivalente a 42,6% das despesas primárias da União. O deficit total dos regimes foi de R$ 419 bilhões.
De acordo com o relator, as causas estruturais por trás do déficit incluem a baixa inclusão previdenciária de setores com alta informalidade (como o rural), desigualdades regionais e o fato de haver cerca de 5 milhões de idosos sem qualquer proteção previdenciária.
“Não basta tratar o déficit como mera conta fiscal: a sustentabilidade da previdência é um desafio coletivo, que exige novas fontes de custeio além da folha de salários e políticas que ampliem a cobertura contributiva”, disse o ministro.
O total de restos a pagar para 2025 chegou a R$ 311 bilhões — o maior volume registrado em 10 anos. Embora dentro da legalidade, o TCU alertou que esse passivo pode afetar a execução orçamentária do ano seguinte.
Durante a sessão, os ministros também manifestaram preocupações adicionais. Benjamin Zymler apoiou a discussão de uma possível reforma previdenciária com modelo semi-capitalizado. Aroldo Cedraz falou em risco de “colapso” e defendeu maior protagonismo do TCU no debate. Já Bruno Dantas criticou a “rigidez exagerada” do orçamento público e defendeu a revisão dos “penduricalhos” no serviço público.
