O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta 5ª feira (14.nov.2024) por unanimidade a decisão do ministro Luiz Fux de proibir o uso de benefícios de assistência social em apostas esportivas on-line –as chamadas bets.
Fux decidiu que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, deve adotar medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas de quota fixa on-line. A determinação engloba, por exemplo, os benefícios pagos pelo Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O caso foi julgado em plenário virtual e teve o voto favorável de todos os 10 ministros. Formalmente, o trâmite começou às 11h e terminará às 23h59 desta 5ª feira (14.nov).
A decisão determina também que as regras da portaria 1.231/2024, sobre a proibição de publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes devem ser aplicadas de imediato. A princípio, as ações da portaria entrariam em vigor em 2025.
Em seu voto (íntegra – PDF – 118 kB), Fux destaca“o atual cenário de evidente proteção insuficiente” na regulação, com “efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais”.
A decisão foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.721, na qual a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pede que a Lei das Bets (14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo Supremo. Foram realizados 2 dias de audiências sobre o tema no Supremo.
O julgamento do mérito, no entanto, deve ficar só para 2025. Segundo Fux, a expectativa é pautar a matéria ainda no 1º semestre do ano que vem.
Pesquisa PoderData realizada de 12 a 14 de outubro deste ano mostrou que pelo menos 30% dos brasileiros que recebem o Bolsa Família mensalmente disseram já ter feito apostas on-line. Quando se projeta o percentual no total de beneficiários do programa social, é o equivalente a 16 milhões de brasileiros.
Dentre os beneficiários do Bolsa Família que afirmaram já ter feito alguma aposta on-line, 26% declararam já ter contraído dívidas por causa dos gastos em bets. Os que afirmaram ter feito jogos, mas não se endividaram são 58%. Apesar disso, a taxa dos que preferiram não responder também é significativa: 16%.
