O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve decisão que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão (MDB), ex-governador do Rio de Janeiro. O colegiado analisou decisão do ministro André Mendonça. Pezão foi eleito prefeito de Piraí (RJ) nas eleições 2024 no primeiro turno.
A Corte derrubou uma decisão de 2019, quando o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou Pezão à pena de multa e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos por ato de improbidade administrativa relacionado a irregularidades em repasses à Secretaria de Saúde entre 2014 e 2015, durante sua gestão.
A defesa de Pezão argumenta que a decisão do TJ-RJ contraria a da Corte que afastou a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O relator, ministro André Mendonça, entendeu que houve contrariedade ao entendimento do Supremo e disse que, apesar de a condenação do ex-governador ser anterior à decisão do tribunal, esse entendimento pode ser aplicado ao caso, uma vez que a condenação só se tornou definitiva em 2022.
