O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por fim a revista íntima vexatória em presídios. Na sessão desta quarta-feira (2/4), a Corte retomou a análise da nova proposta de tese apresentada pelo ministro Edson Fachin.
Os ministros construíram uma tese em consenso que definiu como “inadmissível” a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A decisão também traz que provas obtidas a partir da revista íntima vexatória são ilícitas, salvo decisões judiciais contrárias em cada caso concreto.
A tese traz que a autoridade administrativa de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indícios robustos do visitante estar em posse de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos.
A partir desta quarta-feira (2/4), todos os estabelecimentos penais têm 24 meses para a aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais.
No caso da impossibilidade ou inefetividade da utilização do scanner corporal, esteira de raio-x e portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais dependerá da permissão do visitante, “vedada em qualquer circunstância a execução como forma de humilhação e exposição vexatória”.
“Deve ser realizado em lugar adequado, exclusivo para tal verificação e apenas em pessoas maiores que possam emitir consentimento válido por si ou por meio do seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais da saúde nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos”.
O STF elenca que o excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretará em responsabilidade do agente público ou do agente de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. Em casos que o visitante não concorde com a revista íntima, a autoridade administrativa poderá de forma fundamentada e por escrito impedir a realização da visita.
No caso de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada a pessoa a ser visitada.
