O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar, nesta quinta-feira (17), um plano apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) que aponta melhorias para o sistema prisional brasileiro. O documento atende à determinação do Supremo em julgamento de outubro de 2023, quando a Corte reconheceu a violação de direitos fundamentais da população carcerária. Os ministros vão decidir se validam a proposta. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para homologar o plano e o julgamento foi suspenso, sem data para ser retomado.
O plano, elaborado por órgãos federais e associações, deverá ser executado pela União em até três anos após homologação do STF. Segundo a AGU, o projeto foi consolidada pela União a partir dos dados apresentados pelos ministérios envolvidos, além de ter sido validado pela Casa Civil.
O órgão informou, ainda, que outras determinações do STF relacionadas ao processo judicial estão sendo cumpridas e que a “documentação necessária para homologação do plano está completa”.
A estrutura do plano está dividida em quatro eixos temáticos, sendo elas o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
Em julho, a AGU pediu ao STF mais três meses para entregar a versão preliminar do plano nacional, considerando ainda haver necessidade da validação orçamentária no Poder Executivo.
“O plano abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos Ministérios, e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no futuro, para resolver uma das situações mais complexas do Estado Brasileiro atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, o que plenamente justifica a necessidade da análise cautelosa pelo Poder Executivo Federal, antes da apresentação da sua versão preliminar”, disse a AGU.
