O Ministério de Minas e Energia publicou um decreto que endurece as regras e punições no combate de fraudes em combustíveis. Com o fortalecimento da Política Nacional de Biocombustíveis, o programa terá medidas mais rígidas de fiscalização para garantir metas de descarbonização, ampliar segurança jurídica e aprimorar o enfrentamento de práticas ilegais no setor.
Segundo o ministério, a norma moderniza, ainda, o processo administrativo da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), além de ampliar a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes para misturas do biodiesel ao diesel, que impactam o consumidor.
Entre as medidas estão a possibilidade de suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis para empresas inadimplentes, além das multas que podem chegar a R$ 500 milhões. Caso as distribuidoras descumprirem as metas, o caso será encaminhado a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal.
