O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse, nesta quarta-feira (15), que dar autonomia para os estados brasileiros legislarem sobre matéria penal vai “contra os princípios federativos”. A declaração ocorreu durante uma coletiva a jornalistas sobre a nova versão da (Proposta de Emenda á Constituição) da Segurança Pública do governo federal.
Governadores críticos a PEC, como Ronaldo Caiado (União-GO) e Cláudio Castro (PL-RJ), já defenderam a autonomia para os entes federativos legislarem sobre tipos penais e carcerários.
“Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos”, disse o ministro ao destacar que não concorda com a possibilidade de existir 27 códigos penais no Brasil, ou seja, um para cada estado.
“(Se) para furto de celular, o estado estabelece a pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, e outro estado (define a pena) de detenção em regime aberto ou semiaberto, haveria uma insegurança jurídica tremenda”, continuou Lewandowski.
Segundo o ministro, se o governo federal admitir que os entes federativos legislem sobre direito penal, também pode se pensar na autonomia do direito civil.
“Parece algo inviável e geraria uma enorme insegurança jurídica. Se alguns estados tivessem leis muito severas contra alguns crimes, os criminosos iriam para outros estados, onde a lei é mais leniente”, finalizou.
