Medida faz parte da regulamentação do novo Estatuto das Blitzes, que exige câmeras corporais, identificação dos agentes e proíbe operações em horários de pico sem justificativa oficialAs blitzes no Rio terão máquinas de cartão para pagamento imediato. A decisão faz parte da Lei do Estatuto das Blitzes, projeto que regulamenta as ações de fiscalização de trânsito no estado e foi sancionado nesta terça-feira. Segundo o governo do Estado, a ideia do estatuto é mudar o caráter punitivo das fiscalizações e fazer com que elas se tornem educativas. A nova lei também determina que a Polícia Militar não poderá realizar blitzes voltadas exclusivamente à inspeção veicular, prerrogativa que será exclusiva dos agentes do Detran. Ficam ainda proibidas as blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo.
Vinicius Farah, presidente do Detran, afirmou que o órgão já está se adequando às medidas estabelecidas pela lei, publicada nesta terça-feira, principalmente no que diz respeito ao pagamento de multa in loco.
— Os agentes do Detran terão maquininhas de cartão para que o cidadão, caso tenha qualquer problema, possa pagar no ato e evitar transtornos maiores. Ele poderá parcelar a multa em até 24 vezes, sem sofrer sanções ou correr o risco de ser novamente parado em uma blitz — afirmou.
Ele também anunciou que o Detran lançará um programa de CNH Social.
— Será um programa que vai impactar significativamente a sociedade fluminense. Estamos finalizando a entrega de um espaço no Porto Maravilha, onde funcionará uma escola de formação. O cidadão que comprovar situação de vulnerabilidade social, especialmente estudantes de 18 anos, será capacitado e receberá a habilitação. Serão 7 mil formações e entregas de CNH por ano.
O deputado Rodrigo Amorim (União) destacou que haverá uma fase educacional a partir de agora, com a distribuição de cartilhas informativas sobre os deveres e direitos dos motoristas, com base no estatuto.
— A próxima fase tem um aspecto educacional. Estaremos nas ruas levando aos cidadãos as regras, o procedimento para reboque de veículos, o funcionamento dos pátios. Em seguida, vamos transformar as blitzes, a exemplo da Lei Seca, em um instrumento exitoso de segurança pública.
O deputado Alan Lopes (PL) afirmou que será criada uma subsecretaria responsável por definir os horários adequados das blitzes e por analisar as justificativas para as ações de fiscalização.
— Em horários de pico, não deve haver fiscalização, por óbvio. Haverá uma subsecretaria que cuidará disso. A lei determina que blitz em horário de pico ou em via de grande fluxo deverá ser justificada em até 48 horas, por motivos de segurança pública ou interesse coletivo.
Para Amorim, a subsecretaria servirá como uma unidade central para coordenar as fiscalizações.
No evento de apresentação do estatuto, o governador Cláudio Castro afirmou que a nova lei vai ajudar a direcionar a fiscalização para os criminosos.
— O Estatuto da Blitz não vem para proteger bandido. Ele vem para que a gente foque no bandido. Quero que o criminoso, principalmente aquele que rouba moto e a utiliza para cometer crimes, seja capturado. Já o cidadão de bem, que enfrenta alguma dificuldade, poderá parcelar e terá sete dias para se regularizar. Agora, se for um criminoso ou alguém embriagado, aí sim vamos aumentar o rigor, como já acontece com a Lei Seca.
