A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou um projeto que prevê a isenção do pagamento de nova taxa de arrecadação ou Documento Único de Arrecadação Estadual (Duda) em casos de reprovação no primeiro exame prático para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Projeto de Lei 4.140/24, votado em segunda discussão nesta quinta-feira (dia 03), segue para apreciação do governador Cláudio Castro (PL). Ele tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto.
A proposta é de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL) e complementa a Lei 4.883/06, que isenta o pagamento de Duda para a retirada de primeira habilitação das pessoas com deficiência.
– Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Departamento Estadual de Trânsito, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos.
