Os profissionais autônomos de nível superior, médio e elementar, além das sociedades uniprofissionais, devem efetuar o pagamento do ISS fixo e anual conforme o calendário fiscal e os valores estabelecidos na Resolução 002/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). A guia de recolhimento estará disponível a partir de 31 de março próximo, podendo ser retirada nos postos de atendimento da secretaria ou impressa pelo site oficial: http://spe.macae.rj.gov.br.
O documento é fundamentado na Lei Complementar nº 282/2018. O artigo 3º. estabelece os valores da 1ª à 4ª cotas com vencimentos bimestrais, para todos os profissionais autônomos de níveis superior e médio, bem como para as sociedades uniprofissionais, que efetuarem o pagamento das cotas, de acordo com os valores contidos na tabela abaixo e com as datas de vencimentos no artigo 1º da Resolução.
Para o nível superior cada cota foi estabelecida no valor de R$ 520,84 e, para nível médio, de R$ 186,01 cada. De acordo com o calendário da Fazenda as datas de vencimento das cotas são as seguintes:
1ª cota ou cota única: 30/04/2026
2ª cota: 30/06/2026
3ª cota: 31/08/2026
4ª cota: 31/10/2026
Os profissionais de nível elementar devem efetuar o pagamento em cota única de R$ 99,20.
A Fazenda informa, na Resolução, que, caso não haja expediente bancário na data de vencimento, o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. As sociedades uniprofissionais deverão protocolizar requerimento de enquadramento até o vencimento da cota única.
A Resolução Semfaz 002/2026 foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM), versão online, no dia primeiro de janeiro deste ano e alterada em 16 de janeiro, no Portal da prefeitura: www.macae.rj.gov.br.
