O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou nesta segunda-feira, 28, que não vai implementar a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antes conhecido como DPVAT.
“(…) Aqui não terá DPVAT. A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Nós não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal, de embutir a cobrança juntamente com o IPVA”, declarou.
O governo estadual também aponta que realizou uma pesquisa junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para identificar se a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal. “A decisão de não aderir ao convênio veio por meio da resposta negativa”.
Lula sancionou o SPVAT
Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT e agora rebatizado para SPVAT. Uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.
A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa Econômica Federal na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.
Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares – como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos – desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
