A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, nesta quinta-feira (20), as empresas de apostas esportivas para apresentarem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até 17 de março.
De acordo com a secretaria, as notificações foram enviadas para as empresas autorizadas a operar e para as que funcionam por meio de decisões judiciais.
Desde o dia 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a funcionar sob regulação no Brasil.
As empresas devem cumprir uma série de requisitos para operar no país, como a obrigação de manter os sites com o domínio “.bet.br” (veja as regras mais abaixo).
Segundo o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de “problemas estruturais” e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.
Entre as principais medidas que entraram em vigor estão:
- a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
- a exigência de identificação dos apostadores por CPF;
- o reconhecimento facial;
- o controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisarão estar de acordo com as legislações brasileiras e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
