A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro publicou na edição de terça-feira (27) do Diário Oficial a regulamentação do repasse de uma bolsa-permanência mensal de R$ 400 para estudantes da rede estadual matriculados em cursos técnicos profissionalizantes. O benefício contempla alunos que realizam suas formações no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).
Além do valor mensal durante a realização dos módulos, o texto estabelece o pagamento de uma premiação de R$ 1 mil, concedida em cota única após a formatura do estudante, condicionada à conclusão integral do curso e ao cumprimento das exigências pedagógicas.
O programa atende tanto aos jovens que estão cursando o Ensino Médio nas escolas públicas estaduais quanto àqueles que já concluíram essa etapa escolar, desde que tenham obtido vaga em uma das turmas das entidades parceiras. Para os estudantes que ainda cursam o ensino regular, as atividades de qualificação profissional ocorrem no contraturno escolar.
A medida está inserida no programa Edutec e decorre da vinculação estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instrumento que integra as diretrizes do Decreto Federal nº 12.433/2025 relativas à iniciativa Juros por Educação. Sob esse arcabouço fiscal e educacional, as unidades da Federação assumem compromissos formais de expansão das matrículas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, visando ao alcance dos parâmetros traçados no Plano Nacional de Educação (PNE).
Para manter o recebimento regular do auxílio financeiro ao longo do período letivo, as regras do programa estipulam critérios de assiduidade, entre os quais a exigência de frequência mínima de 75% da carga horária nas aulas teóricas e práticas. O encerramento do vínculo ou o abandono do curso resulta no cancelamento automático do pagamento mensal e na perda do direito ao incentivo pecuniário final.
