O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse nesta quarta-feira (21) que o acordo com o Congresso Nacional para a liberação das emendas impositivas (de pagamento obrigatório pelo governo federal) e as chamadas “emendas Pix” deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da corte.
Na última terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento de emendas impositivas (de pagamento obrigatório pelo governo federal) até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos.
Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão dez dias para regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, será aberto prazo para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Segundo Flávio Dino, após o cumprimento das condicionantes pelo Congresso, o plenário da corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso.
“Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, avaliou.
O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso. Pelo acordo, as chamadas “emendas Pix” deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.
