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Decisão Judicial garante gratuidade de transporte para estudantes em Macaé

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve uma decisão judicial favorável que assegura a continuidade da gratuidade no transporte coletivo para estudantes das redes estadual e federal em Macaé. A determinação foi emitida pela 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, confirmando uma liminar concedida em 2019.

A decisão judicial reafirma que o transporte escolar gratuito é um direito fundamental para garantir o acesso à educação, beneficiando alunos de todas as redes de ensino. Este direito é amparado pela Lei Municipal n.º 2.237/2022, que estabelece a isenção de tarifas para estudantes do ensino fundamental e médio.

Os interessados em denunciar possíveis descumprimentos dessa decisão podem entrar em contato com a Defensoria Pública por e-mail, telefone ou aplicativo.

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