O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que engloba o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares. A votação do projeto era necessária para oficializar, no regimento interno do Legislativo, o que foi costurado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, 361 deputados votaram favoravelmente, e 33, contra a medida. No Senado Federal, 64 senadores foram favoráveis, e três, contrários. O projeto tem o objetivo de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares, mas deixa lacunas.
O texto determina o rateio de emendas individuais a ser feito entre os representantes da Câmara e do Senado: “Do valor previsto, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,45% às de senadores, distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares de cada Casa”.
Inicialmente, a minuta da proposta estabelecia uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, com poderes de definir “a política e os critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”. O dispositivo sofreu forte resistência e foi retirado durante sua oficialização no sistema do Congresso.
No capítulo sobre a classificação de emendas, o texto afirma que as “atas previstas referentes à apresentação e à indicação de emendas” serão elaboradas, “sempre que possível, no sistema de apresentação de emendas”. Ou seja, abre-se uma lacuna para que não sejam colocadas todas as emendas no sistema do Legislativo.
