O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos.
O texto foi votado de forma simbólica, , sem a identificação do posicionamento dos parlamentares. Na Câmara dos Deputados, os partidos Novo e a federação Rede-PSOL foram contrários.
A proposta é criticada por entidades de transparência e técnicos em Orçamento. A avaliação é que o texto funciona como uma burla às regras de transparência exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e torna os municípios ainda mais dependentes dos parlamentares.
O projeto é assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado, inclusive pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) – que decidiu pautar a medida nesta terça-feira (17). A reportagem procurou a assessoria do senador, mas ainda não obteve resposta.
Pelo texto, emendas parlamentares de comissão e de bancada podem ser usadas para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto veda essa possibilidade para emendas individuais.
Atualmente, as regras para emendas de comissão já preveem que, pelo menos, 50% das dotações, ou seja, R$ 5,75 bilhões, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Desta forma, a proposta amplia a possibilidade de uso dos recursos além das áreas de investimentos e custeio administrativo das emendas.
“Esse projeto busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade”, justificou o texto.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma decisão que veda essa possibilidade, mas a decisão está suspensa e sob análise.
Segundo técnicos, essa brecha já é usada por gestores municipais para o pagamento de pessoal com emendas. Contudo, a resolução apresentada institucionaliza a medida.
Na prática, ao pagar despesas obrigatórias (salários) com emendas, os recursos que deveriam ser usados para pagar os salários ficariam livres para serem usados de outra forma – inclusive, com programas sem transparência.
“No fim das contas, ficará mais difícil rastrear como essas emendas de financiamento de saúde serão usadas, se com pessoal ou com outros gastos”, diz a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, diz que o projeto funciona indiretamente como uma burla às determinações do Supremo.
Ainda segundo ela, a proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas.
“A proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas. É uma prática que já é feita, mas que é ilegal de acordo com a Constituição e com o Tribunal de Contas da União. E definitivamente isso não deve ser tratado ou pacificado por meio de uma norma interna do Congresso Nacional.”
Reservadamente, um técnico entende que a proposta aumenta a dependência dos municípios. Além disso, pode ampliar ainda mais a possibilidade de parlamentares interferirem na administração municipal.
Dentro do Supremo, interlocutores avaliam que a proposta pode, de fato, burlar as regras de rastreamento exigidas. O entendimento é que as emendas são repassadas para o fundo de saúde da prefeitura e, com isso, voltam a ficar irrastreáveis.
Um dos signatários da proposta e segundo vice-presidente da Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) diz que a medida é uma demanda antiga dos prefeitos e conta com apoio amplo dos parlamentares.
Governistas afirmam, reservadamente, que neste momento não há força política para embarreirar uma medida como esta, que é patrocinada pelo presidente do Senado.
