A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (13/8), o projeto de lei (PL) 6.064/2023 que dá indenização por danos morais a pessoas com deficiência causada em decorrência do vírus zika. A proposta também concede pensão especial às pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao vírus, ou de Síndrome de Guillain-Barré causada também pelo zika. O texto segue para o plenário.
O texto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) estabelece o valor do dano moral para a pessoa com deficiência permanente em decorrência do vírus em R$ 50 mil atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a publicação da lei. O projeto isenta a dedução do imposto de renda no pagamento da indenização.
A proposta também propõe que a pessoa nessas condições terá direito a uma pensão vitalícia mensal, que deve ser equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta estabelece que o benefício não é transferível para herdeiros e dependentes.
A data fixada para o início do recebimento do pagamento da pensão é o da entrada do pedido na Previdência Social. A comprovação do direito ao benefício será feita a partir da apresentação de um laudo junto a junta médica.
O texto prevê que a despesa da aplicação da lei entrará no Orçamento no tópico “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União” e portanto não precisa ser apresentada uma forma de compensação.
