A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (20.mai.2025) o regime de urgência para o projeto de lei 1.846 de 2025, que proíbe o desconto automático de valores em benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A medida teve o apoio dos deputados da base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi aprovada por votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Agora, o projeto pode ser votado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar por comissões. O texto deve ser anexado a outras 52 propostas similares e analisado na próxima semana.
RESPOSTA ÀS FRAUDES
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) apresentou a proposta em 24 de abril, 1 dia depois da operação deflagrada pela Polícia Federal e a CGU (Controladoria Geral da União), que expôs o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Um dos pontos do texto propõe vetar a cobrança de mensalidades de associações e entidades de aposentados diretamente nos benefícios previdenciários. Também revoga trechos da Lei Geral da Previdência que permitem que esses descontos sejam feitos. Eis a íntegra da proposta (PDF – 2 MB).
Comumente, na Câmara, se há votação simbólica, é porque houve acordo. A partir do momento em que uma bancada expressiva discorda, o presidente deve convocar votação nominal.
