A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação de um projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores de baixa renda. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.
Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O custeio para pessoas de baixa renda previsto no projeto abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
Justificativa da proposta
Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.
