O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado no Brasil. O marco legal levará o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no início do ano, como uma homenagem.
A votação da proposta ocorreu de maneira simbólica, sem o registro dos votos de cada deputado. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa foi a segunda vez que a Câmara votou a proposta. O texto voltou para análise dos deputados após o Senado ter promovido alterações na redação.
A Câmara retirou boa parte das modificações implementadas pelos senadores. A principal delas foi um dispositivo sobre regulamentação e tributação das apostas esportivas.
O Senado incluiu na proposta a criação e cobrança da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa) para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública no combate ao crime organizado.
De acordo com a proposta, esse imposto teria uma alíquota de 15% e seria cobrado sobre as transferências de recursos feitas por pessoas físicas para as plataformas de apostas esportivas online, com o valor sendo retido direto na fonte.
Contudo, o plenário da Câmara aprovou um destaque (pedido de votação separada de trechos específicos) para que a implementação dessa taxa seja tratada em um projeto de lei separado e independente. Dessa forma, a redação final do PL Antifacção não incluiu esse dispositivo.
