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Anatel determina repasse imediato do corte de ICMS por operadoras

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Anatel determina repasse imediato do corte de ICMS por operadoras


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Fachada da sede da ANATEL, em Brasília.
Foto: Reprodução
Fachada da sede da ANATEL, em Brasília.
Foto: Reprodução

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou, nesta 4ª feira (21.set.2022), o repasse imediato do corte nas alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos consumidores por todas as operadoras de telecomunicações. Eis a íntegra da decisão (165KB). Em junho, o Congresso aprovou uma lei complementar que limitou as alíquotas de ICMS a 17% ou 18%, a depender do Estado. Esse teto vale para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A ideia era baratear esses produtos e serviços, mas os agentes regulados pela Anatel ainda não repassaram o desconto.

Segundo a norma da agência, as teles devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento da decisão em até 15 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União. Caso contrário, estarão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões. A previsão é que a medida cautelar da Anatel seja publicada na 5ª feira (22.set). A decisão não vale para empresas que estão no Simples Nacional. A lei do teto de ICMS estabelece que os serviços de telecomunicações são essenciais e, portanto, não devem ser tributados acima do teto. Isso já havia sido reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no final de 2021, mas a mudança só seria implementada pelos Estados a partir de 2024. Quando aprovou a lei, o Congresso antecipou essa determinação. Essa é uma demanda antiga do setor de telecomunicações, que reclamava da alta carga tributária. A Anatel também apoiou o pleito, mantendo conversas com o Judiciário e Legislativo em prol da essencialidade dos serviços.

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