A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) publicou nesta segunda-feira (18) um pacote de projetos de lei prioritários para o segundo semestre enviado pelo Governo do Estado.
O pacote enviado pelo governador Cláudio Castro há cinco dias úteis – prazo máximo para a publicação – incluía leilão de imóveis como o do Batalhão de PM do Leblon, o desconto para devedores do estado se regularizarem e o fim da visita íntima para presos.
O regimento interno prevê que esses projetos podem levar até 45 dias para ser votados.
Principais proposta do pacote:
- Refis estadual: programa de refinanciamento para contribuintes com dívidas com o estado, com desconto de 95% em juros e multas para pagamento à vista.
- Venda de imóveis públicos: autorização para alienar bens do estado, incluindo o terreno do antigo Batalhão do Leblon, ponto polêmico em 2022.
- Regras para “saidinha”: exigência de que decisões sobre trabalho externo e saída temporária de presos considerem declaração sobre vínculo com facções criminosas.
- Fim da visita íntima: proibição de visitas conjugais em penitenciárias do Rio.
- Instalação de câmeras: autorização para colocar câmeras de monitoramento em locais públicos estratégicos sem necessidade de licenças municipais.
