O texto do projeto de lei para regular a execução das emendas parlamentares deve ser concluído pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (24) e votado pela Câmara e o Senado na semana que vem. Os prazos foram informados após reunião nesta quarta-feira (23) entre o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias.
Em comunicado divulgado após o encontro, o STF informou que “após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”.
Proposto pelo relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o projeto de lei complementar que pretende disciplinar o empenho das emendas parlamentares deve controlar o pagamento por municípios e limitar o empenho dos recursos aos estados de origem dos deputados e senadores.
Na proposta, há nove pontos a serem considerados para garantir o empenho mais transparente e igualitário. Um dos destaques, por exemplo, é a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.
Outro ponto ressaltado pelo senador baiano na proposta é que, quando um parlamentar destinar recursos a uma cidade, vai ser enviado um comunicado à câmara de vereadores e aos tribunais de contas para garantir total transparência. O município será responsável por monitorar a execução das obras.
O texto ainda proíbe os parlamentares de destinarem emendas para estados que não sejam suas bases, salvo em casos de projetos de interesse nacional, como hospitais que atendem em todo o país.
