A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, ou individuais, tomadas por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta faz parte de um pacote de projetos em análise no colegiado que visa modificar o funcionamento da Corte.
A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. O projeto já tinha sido discutido em uma das sessões realizadas pelo colegiado em setembro e estava pronto para votação.
Além dessa PEC, a CCJ tem em sua agenda outros três projetos que também propõem restrições aos poderes do STF. A PEC aprovada nesta terça-feira segue para análise de uma comissão especial, ainda sem data definida para ser formada, onde poderá sofrer alterações.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara, onde deve contar com o apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos, para ser aprovada.
Conhecida como PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar seu andamento.
