A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (dia 25) um projeto de lei que obriga empresas de sites de compras virtuais a publicarem, com destaque, avisos alertando os consumidores sobre a importância de verificar a idoneidade das companhias antes de realizar uma compra.
De acordo com a proposta 1.700/16, da deputada Zeidan (PT), os alertas devem ser exibidos no topo dos anúncios e sugerir que os consumidores consultem informações essenciais como o nome fantasia da empresa, seu CNPJ, telefone e endereço físico. Além disso, os sites devem disponibilizar o endereço eletrônico usado para a contratação do anúncio, proporcionando maior transparência e segurança nas transações.
– Diversos sites de vendas eletrônicas têm surgido com anúncios de produtos a preços extremamente baixos, muitas vezes metade do valor cobrado por concorrentes. O objetivo do projeto é coibir fraudes que se tornaram cada vez mais comuns no ambiente virtual – afirmou a deputada Zeidan.
O projeto também prevê que as empresas ofereçam um e-mail de contato para que os consumidores que se sentirem lesados possam esclarecer dúvidas sobre possíveis fraudes. Essa medida complementa a legislação existente, conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 7.889, de 6 de março de 2018, que já visa à proteção do consumidor.
O governo do estado terá a opção de sancionar ou vetar a nova legislação, que entrará em vigor na data de sua publicação.
