O presidente Luiz Inácio Lula sancionou nesta segunda-feira (16), com quatro vetos, a lei que institui uma reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. Após idas e vindas, como resultado de um acordo entre os Poderes, ficou decidido que a desoneração será mantida até dezembro de 2024, com fim escalonado entre 2025 e 2027, quando será extinta (leia mais abaixo). Os impedimentos à lei foram sugeridos pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda.
Entre os trechos vetados pelo petista, destaca-se o prazo de reivindicação de recursos esquecidos em instituições financeiras. O texto estabeleceria que os valores poderiam ser reclamados até 31 de dezembro de 2027. Agora, porém, com o veto de Lula, o dinheiro deixado em bancos poderá ser pedido em até 30 dias — a partir desta segunda (16). Depois disso, o Tesouro Nacional começará o processo de recolhimento dos recursos.
Segundo a explicação do Executivo, o período contrastava com outras partes da legislação. “Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, pois designa um prazo para reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósitos conflitante com o prazo delineado para a mesma finalidade nos artigos 45 a 47 da proposta”, justificou o governo federal.
Impasses
A desoneração era objeto de embates entre Legislativo e Executivo desde o ano passado. Pela determinação anterior, a medida terminaria em 31 de dezembro de 2023 e, ao contrário dos anos anteriores, o governo federal não pretendia estender a iniciativa.
Em 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou um movimento para encerrar a medida, alegando falta de compensação para as perdas de arrecadação. A ideia da equipe econômica enfrentou resistência no Parlamento, o que impediu mais de uma tentativa do governo de colocar fim à desoneração ainda em 2024. O resultado atual foi fruto de extensas negociações, que chegaram a incluir o Judiciário.
O texto-base do projeto de lei foi aprovado pela Câmara no fim da noite de quarta-feira (11), último dia para concluir a votação. O prazo foi estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que o Legislativo e o Executivo encontrassem até 11 de setembro soluções para compensar a renúncia fiscal provocada pela desoneração.
