A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise de um projeto de lei que visa conceder perdão a presos e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. Além de oferecer anistia, a proposta quer a extinção de multas aplicadas pelo STF aos envolvidos no episódio.
A anistia atinge todos os presos envolvidos em bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis relacionados aos eventos que culminaram com a depredação dos prédios dos Três Poderes. Isso inclui pessoas que participaram de manifestações em rodovias, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do país desde 30 de outubro de 2022 até a data de vigência da lei.
A anistia também se aplica a quem financiou, organizou ou apoiou os atos, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. Além disso, cobre as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou comum devido a processos ou inquéritos.
O projeto inclui o perdão para crimes de motivação política ou eleitoral, além de outros previstos no Código Penal. Também abrangem medidas que tenham imposto restrições de direitos, como decisões liminares ou sentenças que ainda não tenham transitado em julgado que tenham limitado a liberdade de expressão e manifestação em redes sociais.
No entanto, a anistia não cobrirá crimes como:
- Tortura;
- Tráfico de drogas;
- Terrorismo;
- Crimes hediondos;
- Crimes contra a vida;
- Danos ao patrimônio histórico;
- Danos à propriedade alheia;
- Lesão corporal;
- Incêndio com risco à vida.
O relator, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), também propôs que pessoas físicas e jurídicas que financiaram movimentos contra o ordenamento jurídico não sejam punidas, exceto se for comprovado dolo direto e nexo causal entre o auxílio prestado e as condutas ilegais praticadas.
