A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (dia 22) um projeto de lei que regulamenta a localização das provas de concursos públicos do estado próximos às residências dos candidatos. A proposta foi aprovada sem votos contrários.
O Projeto de Lei (PL) 5.346, do deputado Danniel Librelon (REP) e do parlamentar licenciado Anderson Moraes, determina que a medida será aplicada nas seleções para cargos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, sejam efetivos ou temporários.
“Deve-se, sempre que possível, compatibilizar a residência dos candidatos informada no ato da inscrição com os locais de realização das provas, de modo a direcioná-los ao local mais próximo de sua residência”, diz o texto.
A medida será exigida somente quando houver mais de um endereço disponível para a realização das provas. Além disso, a proposta determina que os locais das seleções não podem apresentar condições que dificultem a participação de pessoas com deficiência.
O descumprimento da norma, em qualquer etapa do concurso, é passível de multas de R$ 45 mil ao titular do órgão e de R$ 90 mil à empresa contratada. Os valores arrecadados serão revertidos para o Procon-RJ. Agora, o governador Cláudio Castro tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a mudança.
