Representantes do governo federal, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo nesta 3ª feira (20.ago.2024) e mantiveram as emendas impositivas. Ainda assim, a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
O presidente do STF, Roberto Barroso, disse que a liminar do ministro Flávio Dino que suspende a transferência dos recursos segue mantida, mas os montantes voltarão a ser disponibilizados com as novas condições. Além disso, foi estabelecida a vinculação das emendas à receita corrente líquida, para que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias e, assim, respeitem o arcabouço fiscal.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram de almoço nesta 3ª feira (20.ago) no STF (Supremo Tribunal Federal), a convite do ministro Roberto Barroso. O presidente da Suprema Corte organizou a reunião para que houvesse a costura de um acordo sobre as emendas dos congressistas.
Também participaram do almoço o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o AGU (advogado-geral da União), Jorge Messias. Antes de ir ao STF, Rui Costa conversou com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para alinhar a estratégia do governo na negociação.
Todos os participantes falaram no encontro. As 4 intervenções iniciais foram de Barroso, Pacheco, Rui Costa e Lira, nessa ordem, com o presidente do Congresso falando por quase 40 minutos.
O ACORDO
Em nota divulgada pelo STF, foi informado que todas as emendas impositivas ficam mantidas, mas cada uma terá critérios a obedecer para serem empenhadas e executadas. Ao todo, o Congresso tem cerca de R$ 50 bilhões em emendas ao Orçamento neste ano de 2024.
As chamadas “emendas Pix”, que fazem parte da categoria de emendas individuais, seguirão impositivas. Isso significa que o governo continua obrigado a pagar os recursos, mas com a condição de haver mais transparência sobre onde os montantes serão alocados.
Em relação a essas emendas, também foi acordado que o dinheiro será prioritário para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União). As transferências individuais via emendas Pix eram alvos de críticas mais incisivas por Dino, que argumentou não haver mecanismos de transparência e rastreabilidade suficientes dos recursos.
As emendas de bancada, por sua vez, serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada dos partidos, vedada a individualização.
Já as emendas de comissão deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre o Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
