O governo federal deve arrecadar ao menos R$ 2 bilhões com os pedidos feitos por empresas de apostas, conhecidas como bets, para funcionar no Brasil de maneira regular. Entre as regras definidas pelo Ministério da Fazenda para que as casas de aposta possam operar no Brasil, uma delas é o pagamento de um valor de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda. Até as 18h40 desta terça-feira (20), 86 empresas tinham pedido autorização à pasta, o que significaria uma arrecadação de quase R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos caso todas as solicitações sejam validadas. Esse número pode mudar até o fim do dia.
A partir de 1º de janeiro de 2025, só poderão funcionar no Brasil casas de aposta que estejam com a situação regularizada junto ao Ministério da Fazenda. A pasta pretende analisar até dezembro todos os pedidos feitos por empresas que querem atuar no país, mas o governo só garantiu que vai dar uma resposta até o fim deste ano a quem entrar com a solicitação até esta terça-feira.
“Quem solicitar autorização até hoje poderá ser liberado para atuar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Quem fizer a solicitação a partir desta quarta-feira (21/08), receberá a autorização posteriormente”, informou o Ministério da Fazenda, em nota.
As empresas que receberem o aval da pasta ganharão o direito de ter até três sites de aposta, que serão válidos por 5 anos. Considerando os números do Ministério da Fazenda até as 18h40, poderiam ser criados 252 páginas caso todas as bets fossem aprovadas.
No início do ano que vem, todas as empresas que não receberam autorização estarão ilegais e sujeitas a penalidades, de acordo com a pasta. Entre as punições, estão a proibição de fazer propaganda, patrocinar clubes de esporte, usar meios de pagamento autorizados pelo Banco Central ou se misturar com o mercado legal.
Para que as bets consigam autorização para funcionar no país, é preciso cumprir critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, tendo um fundo de garantia de R$ 5 milhões no país, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
