A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) a urgência do segundo texto da regulamentação da Reforma Tributária -assim fica a dispensada a análise em comissões e o projeto pode ser apreciado direto no plenário. A urgência do Projeto de Lei complementar (PLP) 108/2024 foi aprovada por 308 votos favoráveis e 142 contrários, e o texto deve ser votado na terça-feira (13/8) pelos deputados.
A proposta regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto arrecada por estados e municípios. Será de responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O primeiro texto, mais amplo e que regulamenta a cobrança dos impostos do novo sistema tributário, já foi votado pela Câmara em julho e agora está no Senado. A regulamentação da reforma é uma prioridade do governo Lula para este semestre.
A estrutura do Comitê Gestor será composta por:
- Conselho Superior (instância máxima do comitê);
- Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas;
- Secretaria-Geral;
- Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
- Corregedoria; e
- Auditoria Interna.
O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.
