A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país.
O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores.
A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes.
A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais.
Agora, com a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado.
Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão ser publicar as descrições integrais de:
- valores sacados por servidores
- faturas dos cartões corporativos
- notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação das contas
A proposta estabelece, ainda, que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.
Esse mecanismo foi incluído para reduzir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal.
