Acontece no próximo dia 13 de agosto, em Rio das Ostras, a Reunião Pública sobre a criação da nova Unidade de Conservação Municipal Área de Proteção Ambiental Marinha-Costeira da Restinga Sarnambi (APAMC).
A reunião terá início às 18h, no Parque Natural Municipal dos Pássaros, localizado à rua Petrópolis, s/n, no Jardim Mariléa.
Estão convidados a participar do evento representantes de órgãos ambientais, entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, proprietários de terras, representantes dos setores empresariais, associações comunitárias e o público em geral.
OBJETIVO – A realização da Reunião Pública sobre a criação da nova Unidade de Conservação está em conformidade com o Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
O artigo 5º do decreto nº 4.340/2002, bem como o artigo 77 da Lei nº 004/2006 – Plano Diretor do Município estabelecem que a Reunião Pública para a criação da Unidade de Conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a Unidade.
APAMC – A criação de unidades de conservação está prevista no Plano Diretor Municipal, em seu artigo 14 como um dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente.
A nova Unidade de Conservação Municipal – Área de Proteção Ambiental Marinha-Costeira (APAMC) da Restinga Sarnambi tem como objetivo geral a conservação de recursos naturais e da biodiversidade e a orientação do desenvolvimento sustentável, de forma a adequar as várias atividades humanas às características ambientais da área.
