A incidência de relatos envolvendo crimes de maus-tratos e abandono de animais — com destaque para cães e cavalos mantidos amarrados sob exposição direta ao sol e desprovidos de água — tem gerado preocupação comunitária em Itaperuna. Nos últimos dois dias, ao menos cinco ocorrências dessa natureza foram divulgadas por moradores em plataformas digitais do município.
Diante desse cenário, as forças de segurança pública e os órgãos ambientais locais reiteram as implicações jurídicas estabelecidas pela legislação federal. A conduta configura crime contra a fauna e enquadra-se nas penalidades severas da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A legislação estipula pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e perda do direito de guarda de animais para os responsáveis.
As autoridades policiais ressaltam que publicações e manifestações em redes sociais não possuem validade jurídica como denúncia formal. Para garantir a apuração dos fatos, a identificação dos proprietários ou agressores e o resgate dos animais atingidos, é indispensável o acionamento dos órgãos competentes por meio dos canais oficiais.
Canais para Notificação e Registro:
Situações de Emergência ou Flagrante: Acionamento imediato da Polícia Militar através do telefone 190.
Registro de Inquérito Policial: Comparecimento à 143ª Delegacia de Polícia de Itaperuna para confecção do Boletim de Ocorrência, acompanhado de elementos de prova, como registros fotográficos, vídeos ou qualificação de testemunhas.
Fiscalização Administrativa: Notificação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaperuna para vistoria de postura e adoção de medidas administrativas.
Como medida de utilidade pública, o setor de segurança reforça a importância da colaboração da sociedade e orienta que qualquer situação de maus-tratos a cães, cavalos ou outros animais seja devidamente registrada na delegacia local ou informada ao 190.
