Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu em sessão, nesta quinta-feira (27), proibir o candidato ao governo do estado Anthony Garotinho (Republicanos) de utilizar o fundo eleitoral, ter direito a tempo de propaganda gratuita no rádio e tv e participar de debates com outros candidatos à corrida ao Palácio Guanabara.
A decisão partiu do pedido de análise do caso com urgência feito pela Coligação Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir sob o argumento de que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em ação com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa por um esquema de desvio de verbas na Saúde, na época em que era secretário de governo na gestão de sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho.
Em 11 de agosto, o Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), em 11 de julho de 2025. E a comunicação do caso ao TRE.
Com isso, o período de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos só acabariam em 2033. O registro de candidatura de Garotinho está previsto para ser julgado semana que vem.
Cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente, o TSE decidiu que Pablo Marçal, também considerado inelegível e candidato à Presidência da República, não pode ter direito a recursos públicos, tempo de propaganda eleitoral e de ir a debates.
Em nota, Admar Gonzaga, advogado de Garotinho, afirmou que “recebe, com serenidade e respeito institucional, a decisão proferida pelo Tribunal, embora discorde de seus fundamentos jurídicos”.
