O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta 2ª feira (6.jul.2026) a criação de 4 comissões especiais para discutir projetos considerados prioritários pela Casa. O comunicado foi feito por meio das redes sociais.
A criação das comissões especiais permite que os projetos sejam analisados por um colegiado específico antes de seguirem para o plenário da Câmara.
Segundo Motta, os colegiados vão tratar dos seguintes temas:
- redução da maioridade penal (PEC 32 de 2015): a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou no dia 10 de junho a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 de 2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18. Defensores afirmam que adolescentes cometem crimes tão graves quanto adultos, enquanto governistas argumentam que o sistema prisional favorece o aliciamento de jovens pelo crime organizado;
- preservação e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco (REQ 4131 de 2025): Motta atendeu o requerimento do deputado Paulo Guedes (PT-MG) sobre a criação de Comissão Especial destinada a acompanhar, debater e propor medidas voltadas à gestão, preservação, revitalização e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, com foco no aproveitamento socioeconômico dos usos da água;
- contratação de menor aprendiz por prefeituras municipais (PL 3.087 de 2023): o PL torna obrigatória a contratação de jovens aprendizes pelas prefeituras, nos termos da Lei da Aprendizagem. As vagas deverão ser destinadas a estudantes do ensino fundamental ou médio, com jornada compatível e formação teórica em parceria com instituições qualificadas. Os custos serão financiados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que também ficará responsável pela fiscalização e poderá aplicar sanções às prefeituras que descumprirem a regra;
- regime tributário para a cadeia de recicláveis (PEC 34 de 2025): a PEC propõe garantir um regime tributário favorecido aos materiais destinados a reciclagem, reutilização e logística reversa. O objetivo é assegurar que insumos reciclados tenham carga tributária inferior à dos insumos virgens, estimular a economia circular e permitir o aproveitamento integral de créditos tributários por empresas que adquirirem materiais recicláveis;
Ao justificar a medida, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo é avançar na discussão das propostas e aprimorar os textos antes da votação no Congresso.
