O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu tornar facultativo o comparecimento do banqueiro Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do empresário Daniel Vorcaro, à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga fraudes no INSS.
Lima havia sido convocado para depor nesta quarta-feira (11). A defesa, no entanto, recorreu ao Supremo argumentando que os fundamentos da convocação indicariam que ele seria tratado, na prática, como investigado.
Na decisão, Mendonça afirmou que o pedido deve ser aceito para afastar a obrigatoriedade da presença. “Defiro o pleito formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não”, escreveu o ministro.
Com a medida, o banqueiro poderá decidir livremente se comparecerá ou não à sessão da CPMI.
O ministro também estabeleceu garantias caso Lima resolva prestar depoimento. Segundo a decisão, ele terá direito ao silêncio, poderá estar acompanhado de advogado, não precisará assumir o compromisso de dizer a verdade e não poderá sofrer qualquer tipo de constrangimento físico ou moral por exercer essas prerrogativas.
Mendonça baseou a decisão em precedentes do STF que reconhecem a garantia constitucional contra a autoincriminação — princípio pelo qual investigados não podem ser obrigados a produzir provas contra si mesmos.
A CPMI do INSS investiga um esquema de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, revelado em operações policiais recentes. A decisão do Supremo foi encaminhada com urgência à presidência do colegiado e às defesas envolvidas.
