A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (dia 19) um projeto de lei que permite ao Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) aceitar PIX para pagamento de multas de trânsito e demais serviços, como aqueles referente à 1ª habilitação.
O PL nº 741-A/2023 é de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL) e altera a Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018, que já permite o pagamento de multas e serviços por cartões de crédito e débito.
Na visão do deputado, a proposta visa “facilitar a vida do cidadão”.
— Mais praticidade, menos burocracia e um serviço público eficiente para todos os fluminenses — explica Valdecy.
O texto agora seguirá para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para decidir se irá sancioná-lo ou vetá-lo.
