A audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será realizada no dia 15 de maio, às 14h, no Paço Municipal. O evento, promovido pela Secretaria Municipal de Planejamento, visa apresentar o projeto proposto pelo Executivo para 2026. O objetivo é promover transparência da gestão fiscal. O encontro é aberto a todos os representantes da sociedade civil. O evento também será transmitido online pelo Canal da Prefeitura de Macaé no Youtube.
A audiência é obrigatória, prevista pela legislação federal e municipal, seguindo o edital de convocação publicado no Diário Oficial de Macaé nesta terça-feira (29). O prazo de envio ao Poder Legislativo é até 30 de maio, conforme a Lei Orgânica do Município.
A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), na qual estarão discriminadas as despesas dos recursos previstos para o próximo ano.
O secretário de Planejamento e Gestão, Wagner Motta, destaca que a proposta da audiência pública é receber as sugestões da população e organizar ações para melhor atendimento às demandas do município. A ideia é aprimorar o planejamento e execução do Orçamento Municipal.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
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