O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), elogiou nesta 5ª feira (3.abr.2025) o STF (Supremo Tribunal Federal) por definir regras para reduzir a letalidade em operações policiais no Estado. “Essa decisão aponta um caminho muito claro e saio feliz sabendo que a segurança pública venceu”, declarou.
Castro, que já criticou a “ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] das favelas”, como é conhecida a ação, afirmou que a Corte “tirou barreiras importantíssimas”, como a restrição ao uso de helicópteros pelas forças policiais e a limitação de atuação em áreas próximas a escolas.
“A decisão de hoje é histórica. Quem vence é a segurança pública. Entendemos que o fim da força ostensiva e o uso moderado da força é o que queremos […] Quem faz o uso excessivo da força é o tráfico, a milícia, com armas e granadas que a polícia nem tem acesso. O fim da restrição do helicóptero é importantíssimo, e não há dado de nenhuma pessoa atingida inocentemente”, afirmou a jornalistas depois do fim da sessão.
Em 2020, o Supremo havia determinado de forma provisória que os helicópteros só poderiam ser usados em casos de estrita necessidade, comprovada por meio de relatório feito pós-operação. Na decisão desta 5ª feira (3.abr), o STF retirou a medida, mas determinou que o equipamento seja usado respeitando uma proporcionalidade na força.
O governador ainda citou o fim das restrições de áreas de atuação, como escolas e hospitais. Disse que apreendeu quantidades grandes de drogas nos ambientes escolares depois da decisão, porque “antes as regras não nos deixavam chegar perto [dos locais]“.
Outra medida preliminar de 2020 restringia a realização de operações próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde. Também deixou de existir e passou a vigorar o respeito à proporcionalidade no uso da força e incluiu que o Ministério Público do Rio de Janeiro e as forças policiais formulem protocolos em cada caso.
Castro fez críticas à “ADPF das favelas” anteriormente. Ele defendia que a ação poderia aumentar a criminalidade e o número de policiais mortos em operações.
“Desde que a ADPF está aí, você tem o fortalecimento de 5 grandes instituições criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Você tem, hoje, no cálculo da polícia, mais de 200 criminosos de outros Estados no Rio de Janeiro. Toda a culpa recai sobre as polícias”, afirmou o governador em outubro de 2024. Na ocasião, uma ação militar no Complexo Militar de Israel matou 3 pessoas e feriu outras 6.
Além do governador, estiveram presentes na sessão a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, os deputados federais Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), o secretário de Estado de Segurança do Rio, Victor dos Santos, o procurador-geral do Estado, Renan Saad, e o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar.
