A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (dia 18), em segunda discussão, um projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia a fornecer um extrato detalhado das ligações e dos serviços utilizados no mesmo formato de contas da modalidade e pós-paga. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), o projeto de lei 218/23 determina que o extrato deverá conter, pelo menos, data e hora das ligações, duração, números chamados, relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes.
Além disso, deverão ser disponibilizados nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão dos planos pós-pagos em relação ao acesso, à segurança de dados, à qualidade e ao detalhamento dos serviços prestados.
As operadoras terão um prazo de 180 dias para se adequarem à norma, contado a partir da publicação da medida no Diário Oficial.
Caso as empresas não cumpram a medida, estarão sujeitas às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo multa, cujo valor deverá ser revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
