A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, através da Casa do Empreendedor, orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) quanto às novas regras do governo federal para o exercício 2025 como o reajuste da contribuição previdenciária mensal, os critérios para regularização de dívidas e para se manter no Simples Nacional. Eles devem ficar atentos às principais mudanças e como elas podem impactar os negócios, proporcionando um ambiente mais saudável e rentável, garantindo maior eficiência e controle sobre operações fiscais e financeiras. Quem precisar de mais orientação pode procurar a Casa do Empreendedor de Macaé, à Rua da Igualdade, 154, no Centro da cidade.
O reajuste das taxas tem a ver com o aumento do salário-mínimo que passou de 1.412,00 para 1.518,00 este ano. O MEI em geral passou de 70,60 para 75,90 por mês, representando 5% do valor do salário-mínimo ou até 81,90, dependendo da sua atividade; já o MEI caminhoneiro passou de 169,44 para 182,16 ou 12% do salário-mínimo vigente. Essa taxa paga em dia todos os meses do ano garante os benefícios para o microempreendedor como aposentadoria por idade ou por invalidez; auxílios-doença ou reclusão; salário-maternidade; e pensão por morte.
A contribuição previdenciária é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) junto com os impostos da categoria. Os MEIs que exercem atividades de comércio ou indústria sujeitas ao ICMS terão acréscimo de 1,00 e pagarão, portanto, 76,90; para o MEI prestador de serviços soma-se mais 5,00 de ISSQN. Aqueles que desempenham os dois tipos de atividades pagarão 6,00 a mais por mês, ou seja, 81,90 de contribuição. O MEI caminhoneiro poderá pagar até 188,16 dependendo do tipo de carga que transporta e o local de destino.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para aparelhos IOS e Android. O pagamento pode ser feito por boleto, PIX, débito automático e outras formas. São enquadrados como MEI aqueles que faturam até 81 mil por ano.
As novas regras envolvem a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT); atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP); exclusão de profissões específicas; novas exigências fiscais; declaração anual de faturamento; desenquadramento do MEI; consultoria e treinamento; e os benefícios a longo prazo.
Conheça as novidades
A partir de abril de 2025, os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) precisarão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual”. Esse código é crucial para identificar que a empresa está operando sob o regime do Simples Nacional, facilitando a fiscalização e a transparência tributária.
Os CFOPs serão atualizados para garantir maior precisão na apuração de tributos e evitar erros de categorização. Essa mudança visa melhorar a gestão fiscal dos MEIs, permitindo que as transações sejam registradas de forma mais clara e precisa.
Algumas profissões de natureza intelectual, científica ou artística deixarão de ser aceitas no regime MEI. A lista pode ser consultada no Simples Nacional.
Os MEIs precisarão integrar o CRT em suas notas fiscais eletrônicas e atualizar seus sistemas de gestão para incorporar os novos CFOPs. Além disso, é importante ficar atento às novas orientações da Receita Federal para garantir a conformidade com as práticas fiscais atuais.
Os MEIs devem enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2025. Mesmo que a empresa não tenha faturado nada no ano anterior, a declaração deve ser feita para manter a regularidade do CNPJ. O processo é simples e pode ser concluído online.
Se o faturamento anual de 2024 excedeu o teto de R$ 81 mil, o MEI precisará procurar um contador para realizar o desenquadramento do regime, migrando para outra categoria no Simples Nacional com novas regras de tributação.
Consultar profissionais especializados e treinar a equipe são passos estratégicos para se adaptar às novas regras. Isso ajudará a minimizar erros operacionais e garantir a conformidade com as novas exigências fiscais.
Apesar das mudanças iniciais, as novas regras prometem trazer benefícios significativos a longo prazo. A transparência fiscal e a utilização de novos códigos fiscais podem facilitar o acesso a créditos e financiamentos, além de aumentar a reputação dos MEIs entre instituições financeiras.
